Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Questionamento da diferença entre a localização do IP e os dados da geolocalização informados no instrumento contratual. Questão de fato nova, não deduzida anteriormente. Ausência de motivo de força maior para apresentar questão de fato apenas em apelação (CPC, art. 1.014). Inovação recursal não conhecida. Contratação comprovada por instrumentos negociais juntados pela parte ré. Pouca diferença temporal entre assinaturas digitais compatível com costume. Foto da genitora da parte autora, usada na contratação, compatível com foto de seu RG. Parte autora que recebeu transferência da parte ré. Validade da contratação de cartão de crédito consignado corretamente reconhecida pela sentença. Recurso da consumidora improvido