quebra de contrato locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR QUEBRA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONDUÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO SALVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ARREPENDIMENTO DO LOCADOR QUANTO AO CONTRATO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACORDADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE VINCULA AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA QUEBRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL AO LOCADOR, TANTO NA LEI DO INQUILINATO QUANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DA CAUÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. CONTRAPEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Contrato de locação. Quebra da boa-fé objetiva. Dever de informação. Irregularidades omitidas que impediram o uso do imóvel para o fim contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRETENSÃO FORMULADA PELA EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS - PROVIDÊNCIA QUE IMPORTA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR QUEBRA DE CONTRATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O ENVOLVIMENTO DO AUTOR COM O CRIME DE ROUBO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HAVENDO ARBITRARIEDADE NA ATITUDE DA LOCADORA EM RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, TENDO VISTA QUE FORAM DISPENDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM O PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS PACTUADOS.SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. QUEBRA CONTRATUAL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL PREVIAMENTE AJUSTADA. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito ajuizada pelo autor, na qual se alegava ilegitimidade na cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação, sob o argumento de que teria ocorrido transferência de local de trabalho. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE (SUB) LOCAÇÃO DE LOJA(S) OU ESPAÇO(S) DE USO COMERCIAL. TROCA DE TITULARIDADE DA SUBLOCADORA. QUEBRA DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA O EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

9 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS.  CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ACOLHE A TESE AUTORAL. DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À MANDATÁRIA. QUEBRA DO NEXO ENTRE OS DANOS E CONDUTA IMPUTÁVEL À IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Pretensão de recebimento de valor referente à multa decorrente de quebra de contrato de locação de forma unilateral pela parte ré. Sentença de procedência que determinou o pagamento da multa devida no valor R$155.967,68. Apelo da ré. A ação monitória depende de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada. No caso, a multa decorreu da entrega antecipada das chaves em 31/10/2019, se um imóvel locado pela apelante. A apelante já ocupava o imóvel há mais de 10 anos, visto que o primeiro contrato de locação é do ano de 2009 e na Cláusula 5ª as partes declaram que o imóvel se encontrava em perfeito estado, na data da assinatura do contrato em 01/03/2019, data esta posterior à que a contestação informa que houveram os supostos «danos em virtude das intempéries no dia 06/02/2019. Nos laudos periciais apresentados pela apelante há um orçamento de R$ 35.000,00 para a reparação dos supostos danos. Tais laudos revelam que os danos causados por intempéries não afetaram o completo desfrute do imóvel, apenas uma parte. Não há provas de que a locadora foi notificada para promover os reparos listados no laudo. Assim, foi a apelante que manifestou seu desejo de entregar as chaves do imóvel locado, não havendo provas de que a locadora deu causa ao rompimento do contrato. Nada impedia que a apelante realizasse diretamente os reparos necessários e apontados no laudo. Multa por quebra unilateral de contrato que é devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Contrato. Compra e venda e de locação. Bem móvel. Veículos pertencentes ao falido. Avenças celebradas no período do termo legal da quebra. Descabimento. Bens integrantes do patrimônio comercial da falida. Prática no período suspeito. Ausência de autorização dos demais credores. Desnecessidade da prova da intenção de fraudar. Artigo 52, inciso VIII, Decreto-Lei 7661/45. Alienação considerada ineficaz, determinado o retorno dos respectivos direitos ao acervo da Massa Falida. Recurso provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REPAROS NO IMÓVEL E MÓVEIS ALEGADAMENTE RETIRADOS DO LOCAL. PROVA. ÔNUS DO LOCADOR. CPC, art. 373, I. VISTORIA INICIAL E FINAL NÃO REALIZADAS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS REPAROS REALIZADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E EVENTUAL CONDUTA IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c com indenização por dano moral - Contrato de locação e prestação de serviços para a realização da festa de casamento - Pedido de quebra de sigilo bancário do executado junto à plataforma Mercado Livre/Mercado Pago - Indeferimento - Medida que viola o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação. Bem móvel. Ação visando à indenização por dano em caminhão alugado, bem como aos lucros cessantes. Sentença de procedência. Preposto da empresa-ré que, agindo com imperícia e imprudência na condução do caminhão, dá ensejo a que o motor do mesmo venha a fundir. Inverossímil arguição de que 25 a 30 litros de óleo tenha vazado em segundos dando azo à quebra. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Localiza. Aluguel de veículo. Carro retirado da posse do consumidor durante viagem. Suposta aproximação da fronteira em Foz do Iguaçu-PR. Não demonstrada. Prova de fácil produção. Quebra do contrato por parte da fornecedora. Danos materiais mantidos. Transtornos superiores ao mero dissabor cotidiano. Ausência de resolução administrativa. Danos morais configurados. Valor da indenização não comporta minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve descumprimento do contrato por parte do autor (ii) se estão presentes os danos morais (iii) se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A ré não demonstrou que o autor se aproximou da fronteira com o veículo e consequentemente descumpriu o contrato de locação. A reclamada foi quem atuou de maneira diversa da estipulada em contrato, realizando a retirada antecipada do veículo da posse do reclamante. Os danos morais estão configurados, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e não foi resolvida administrativamente. O valor da indenização está adequado, não comportando minoração. IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato atípico de locação de loja de uso comercial em shopping center - Pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para que exibam extratos bancários de contas existentes em nome do executado, e, caso existente saldo positivo, seja bloqueado e transferido o montante necessário à satisfação do crédito - Indeferimento - Medida que representa quebra de sigilo bancário e, portanto, violação do direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei Complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)