Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ARREPENDIMENTO DO LOCADOR QUANTO AO CONTRATO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACORDADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE VINCULA AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA QUEBRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL AO LOCADOR, TANTO NA LEI DO INQUILINATO QUANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DA CAUÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. CONTRAPEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)