Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Localiza. Aluguel de veículo. Carro retirado da posse do consumidor durante viagem. Suposta aproximação da fronteira em Foz do Iguaçu-PR. Não demonstrada. Prova de fácil produção. Quebra do contrato por parte da fornecedora. Danos materiais mantidos. Transtornos superiores ao mero dissabor cotidiano. Ausência de resolução administrativa. Danos morais configurados. Valor da indenização não comporta minoração. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve descumprimento do contrato por parte do autor (ii) se estão presentes os danos morais (iii) se o valor da indenização comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A ré não demonstrou que o autor se aproximou da fronteira com o veículo e consequentemente descumpriu o contrato de locação. A reclamada foi quem atuou de maneira diversa da estipulada em contrato, realizando a retirada antecipada do veículo da posse do reclamante. Os danos morais estão configurados, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e não foi resolvida administrativamente. O valor da indenização está adequado, não comportando minoração. IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... (Continua)