Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. QUEBRA CONTRATUAL CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL PREVIAMENTE AJUSTADA. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito ajuizada pelo autor, na qual se alegava ilegitimidade na cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação, sob o argumento de que teria ocorrido transferência de local de trabalho. ... (Continua)