publicacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Erro material. Publicação de sentença que não consta nos autos. Correção por nova publicação. Irregularidade sanada. Pedido de anulação de uma segunda sentença inexistente. Descabimento. Recurso não provido.

3 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo da segregação provisória. Publicação de sentença condenatória em desfavor do paciente, em 12.12.2024, cujo trânsito em julgado operou no mesmo dia. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão rejeitou liminar do Mandado de Segurança para liberação de veículo apreendido. Sustenta o agravante que o veículo está regularizado no Paraguai. Estado que se recusa a liberar o veículo, exigindo regularização aduaneira perante a Receita Federal. Superveniente publicação de sentença no Mandado de Segurança denegando a ordem pleiteada. Agravo de instrumento desprovido de objeto e prejudicado, não havendo mais falar em liminar. Sentença que substitui a medida liminar, tornando-a sem efeito. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Termo inicial. Publicação de sentença recorrida sem o valor do preparo. Republicação, sem ordem judicial. Fato que não estabelece novo termo inicial para contagem do prazo da irresignação. Recurso apresentado além do prazo. Intempestividade afirmada. Apelação não conhecida.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Publicação de sentença sem o valor das custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo e de consignação em pagamento. Decisão declinatória de competência. Posterior erro material consubstanciado na publicação de sentença de mérito. Incontinenti reconhecimento do equívoco pelo magistrado. Desentranhamento da peça dos autos. Ausência de afronta aos arts. 463 do CPC/1973, 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88 razões ora vertidas que em nada alteram as conclusões havidas quando da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... (Continua)

10 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - STJ Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro no julgado. Publicação de sentença certificada pelo escrivão. Fé pública. Desnecessidade de intimação e publicação no diário oficial. CPP, art. 389. CPP. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra realizada na internet. Site de busca. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação de sentença. Ausência de intimação. Alegação de nulidade. Tribunal a quo que decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do site de busca. Ausência de relação de consumo. Dano. Caracterização. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para eventual inconformismo recursal. Publicado o título sentencial o Juiz encerra o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas restritas hipóteses legais, louvação ao princípio da inalteralidade (CPC, art. 463, I e II).... (Continua)

16 - STJ Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para eventual inconformismo recursal. Publicado o título sentencial o Juiz encerra o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas restritas hipóteses legais, louvação ao princípio da inalteralidade (CPC, art. 463, I e II).... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Súmula 434/TST no sentido de não se considerar extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Ainda que assim não fosse, mesmo antes do cancelamento da referida súmula, esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de que a orientação nela contida não se aplicava na hipótese de recurso interposto contra sentença, em face da informalidade da publicação das decisões de primeiro grau. Assim, é tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante antes da publicação da sentença de embargos de declaração, não existindo necessidade de ratificação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Procurador do estado. Publicação. Diário oficial. CPC/1973, art. 169, parágrafo único. Ofensa. Inexistência.

«Em publicação de sentença em mandado de segurança, mesmo que o nome da parte venha expresso por abreviatura pela qual ela é conhecida, não ocorre ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 169, porquanto o pólo passivo da relação processual é ocupado sempre pela pessoa jurídica de direito público (ou pela pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas do poder público a que se vincula a autoridade coatora), estando expressos na publicação o número do processo, os nomes do autor e dos advogados, facilmente identificáveis. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. (I) PREVISÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DISPONIBILIZADA ANTERIORMENTE AO DIA PREVISTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA PREVISTA NO TERMO DA SOLENIDADE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. (II) AINDA QUE HOUVESSE A NULIDADE, CABIA À PARTE INTERPOR O RECURSO INOMINADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE VIESSE AOS AUTOS, ARGUINDO A NULIDADE EM CAPÍTULO PRELIMINAR DA PEÇA, CONFORME O §8º DO CPC, art. 272. PROTOCOLANDO PETIÇÃO SIMPLES, A PARTE REGISTRA A SUA CIÊNCIA DA SENTENÇA E CONVALIDA EVENTUAL NULIDADE, OCASIÃO EM QUE A AUSÊNCIA DO RECURSO IMPLICA PRECLUSÃO, TANTO TEMPORAL QUANTO CONSUMATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 

20 - TST Embargos. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença de embargos de declaração.

«Não mais se cogita de recurso intempestivo, por prematuro, ou seja, interposto antes da publicação da decisão recorrida, pois a Súmula 434/TST restou cancelada (DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015), ante pronunciamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade de se apenar a parte pela pronta iniciativa de exercer a faculdade de interpor recurso. De qualquer forma, para os casos de recurso ordinário, na pendência de publicação de sentença de embargos de declaração, opostos por quaisquer das partes, a jurisprudência firmada pela egrégia Subseção já afastava a incidência da aludida Súmula 434/TST, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Merece reforma acórdão embargado que mantém a intempestividade de recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)