prova da condicao de ganhador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS MENSAIS. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. arts. 300 E 311, IV, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. IDOSA COM SÍNDROME DEMENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO.

Ação que versa sobre contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez funcional permanente por doença. Autora idosa, com diagnóstico de síndrome demencial, representada por curadora judicial. 1. Decisão agravada que deferiu tutela de evidência, determinando a suspensão das cobranças mensais do prêmio, fixando multa cominatória e invertendo o ônus da prova em favor da consumidora. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE PACIENTE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 

1) Sabe-se que o momento processual adequado para o deferimento ou não do pedido de inversão do ônus da prova é no despacho saneador, segundo o CPC, art. 357, III. No caso dos autos, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, porém, o Juízo recorrido não se manifestou a respeito.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO DE FATO - PERDA DE CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 10-A, III, DA LEI ESTADUAL 10.366/1990 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - 1º RECURSO NÃO PROVIDO - AUXÍLIO-FUNERAL - INTELIGÊNCIA DO art. 32 DA LEI ESTADUAL 10.366/90 - VERBA DEVIDA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) - 2º RECURSO NÃO PROVIDO.

Não ocorre cerceamento de defesa se, no momento do despacho saneador, que insta às partes ao requerimento de provas, há manifestação expressa - sujeita à preclusão consumativa - da demandante no sentido do desinteresse na produção probatória. ... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AUSENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 580 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 581. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor. Reconhecimento pela corte de origem, com base em prova técnica, da ausência de informações aos consumidores dos riscos inerentes à aplicação financeira. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o aplicador ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. Concessionária de transporte público que nega a condição de passageira da autora, questiona o valor homologado a título de honorários periciais e impugna sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Autora que almeja a fixação de indenização pelo período de incapacidade total temporária (10 dias) e o termo inicial para o cômputo dos juros de mora. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide. Autora que tanto em sua inicial, como quando de sua manifestação em provas, requereu a produção da prova testemunhal. Réu que protestou pela oitiva da representante legal. Saneador que postergou a análise dos requerimentos para a produção de prova oral para momento posterior à perícia. Prolação açodada da sentença sem a apreciação dos requerimentos para a produção de prova oral requerida pelas partes. Com efeito, o julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e em busca da efetividade da justiça. No caso dos autos, a prova oral é a única capaz de dirimir a questão relativa à condição de passageira da autora, impugnada pela ré. Frise-se que a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Precedentes. Anulação, de ofício, da sentença recorrida, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa, para a realização da prova oral requerida por ambas as partes. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios. Ocorrência de revogação expressa sem prova da ciência da causídica. Posterior substabelecimento com reserva de poderes. Prescrição. Razoabilidade da verba honorária arbitrada.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria (AgRg no REsp 1.147.834/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ... (Continua)

17 - TJMG DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Núcleo logístico (estaria desviando combustível do local em que trabalhava). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - TJPR Apelação. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. seguro agrícola. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE inaplicabilidade DAS DISPOSIÇÕES DO CDC e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ANALISADA E DEFERIDA EM SEDE DE SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LAUDOS EFETUADOS PELOS PREPOSTOS DA REQUERIDA QUE CONFIRMAM OS DANOS NA LAVOURA DECORRENTES DA ESTIAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO MÁ CONDUÇÃO NA LAVOURA COMO ALEGA A SEGURADORA. DANOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APÓLICE CONTRATADA VINCULADA AO CUSTO DE PRODUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. Apelação parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença.

I. CASO EM EXAME1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$53.320,82, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, em razão de danos na lavoura de soja do autor, decorrentes de estiagem. A seguradora recorre, pleiteando a inaplicabilidade do CDC e a redução da indenização, alegando má condução da lavoura pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o autor pela perda da lavoura de soja em decorrência de estiagem, considerando a validade do contrato de seguro agrícola e a alegação de má condução da lavoura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura, restando incontroverso que os danos foram causados pela estiagem, evento coberto pela apólice.4. O contrato de seguro previa a cobertura dos custos de produção, e não da produção em si, o que foi respeitado pelo autor.5. A inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC foram previamente decididas e não impugnadas, resultando em preclusão.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora de 0,25% ao mês desde a citação, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que tipificou as condutas imputadas aos réus e determinou a especificação de provas, relegando a análise das preliminares para o despacho saneador - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial rejeitadas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)