Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.