protecao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Duplicatas sacadas em face da autora. Pagamento dos títulos. Fato incontroverso. Protestos lavrados por conta do Banco-mandatário, mesmo após a comunicação feita pela endossante-sacadora para que não protestasse os títulos contra a autora-sacada. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção crédito. Responsabilidade que recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Existência, entretanto, de apontamentos anteriores, cuja ilegitimidade não foi demonstrada pela autora-sacada. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada apenas nesse particular. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção crédito. Declaratória de inexigibilidade. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Dívida inadimplida. Existência de contrato válido e eficaz entre as partes. Relação jurídica comprovada nos autos pela instituição financeira credora. Ausência de impugnação pelo devedor. Apontamento que constitui exercício regular de direito. Dívida exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Maquininha de cartão de crédito/débito fornecida pela ré. Cobrança indevida de aluguéis após a devolução do equipamento pela autora, que geraram a negativação do nome dela no serviço de proteção crédito. Elementos de prova não afastam a responsabilidade do banco recorrente pelas cobranças realizadas pelo Serasa. Determinação de exclusão da dívida e da negativação, com ofício ao Serasa confirmada. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADO DE PROVAS. AGIBANK FINANCEIRA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. 

NO CASO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO SE REVESTIU DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONSIDERADO IDÔNEO, EIS QUE SOLICITADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PROCURADOR DA PARTE E COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA AR COM ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO DEMONSTRANDO MEIO ADEQUADO E SEGURO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ABRIGADOS POR SIGILO BANCÁRIO. AINDA, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS RESPECTIVOS, NÃO COMPROVANDO OUTRO REQUISITO MÍNIMO AO INGRESSO DA DEMANDA. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em órgão de proteção ao credito. Alegação de débito inexistente. Relação Jurídica e débito comprovados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito, em que o autor alega a inexistência de relação contratual com a empresa ré e a ausência de prova do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito é legítima, o que perpassa pela existência de relação jurídica e débito entre as partes.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor em relação ao débito inscrito.4. Os documentos apresentados pela ré, incluindo gravação telefônica, demonstram a contratação do serviço e a origem da dívida.5. As alegações do autor sobre a inexistência da dívida são infundadas e não foram acompanhadas de prova de pagamento.6. Legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC, 0026469-30.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0004849-33.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, AC 0020714-59.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJPR, AC 0007628-53.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 

ENTRANHADO DEMONSTRATIVO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A QUAL POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA A CARGO DA PARTE ADVERSA MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE EM SUA RÉPLICA, AO PASSO QUE A PARTE RÉ NÃO NEGA AS CONTRATAÇÕES EM SUA CONTESTAÇÃO, POSTULANDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO «A QUO". ENTÃO O DILEMA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MOSTROU QUE DE UM ÂNGULO O SENTENCIANTE DENEGOU A PROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA MAS DE OUTRO ASPECTO TOLHEU A COLETA DA PROVA QUE ELA INSISTIA NA SUA PRODUÇÃO. O ASPECTO É REALMENTE FUNDAMENTAL PARA DIRIMIR A LIDE POIS A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO CONTESTA O FATO, HAVENDO PROVA MÍNIMA QUE O JUÍZO REFERE NÃO TER SIDO PRODUZIDA. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM DISCUSSÃO. COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO, MORMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A PARTE RÉ E A AVON E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA DEMANDADA. JUNTADA DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E, AINDA, DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO. JUNTADA, INCLUSIVE, DE FICHA CADASTRAL DA PARTE QUE CONTINHA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUORA NA EXORDIAL, INSTRUÍDO, AINDA, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IGUAL AO ACOSTADO COM A INICIAL.  DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. IDONEIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO.

AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É NECESSÁRIO QUE O PEDIDO SEJA IDÔNEO, OU SEJA,  DEVE OCORRERA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO GARANTIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS MANTIDOS.

indeferimento de produção de prova pericial não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligencias inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR EM DOBRO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO ENTANTO NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CREDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. DEMANDADA QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

Não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo. Agravo a que se nega provimento. 2 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. Não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . As alegações da Reclamada implicam revolvimento de matéria fático probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FINANCIAMENTO - JUNTADA PELOS RÉUS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

alegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na conta corrente da vítima. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao credito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)