Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM DISCUSSÃO. COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO, MORMENTE A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A PARTE RÉ E A AVON E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA DEMANDADA. JUNTADA DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA E, AINDA, DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO. JUNTADA, INCLUSIVE, DE FICHA CADASTRAL DA PARTE QUE CONTINHA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUORA NA EXORDIAL, INSTRUÍDO, AINDA, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IGUAL AO ACOSTADO COM A INICIAL.  DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.