protecao ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º.

«Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, processar e julgar ação civil pública, visando à proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente, mesmo no caso de comprovado o interesse da União no seu deslinde. Compatibilidade, no caso, do Lei 7.347/1985, art. 2º, com o CF/88, art. 109, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento para proteção ao patrimônio público. Bem com natureza de interesse difuso. Indisponibilidade evidente. Via eleita adequada. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

4 - STJ Ação civil pública. Inquérito civil. Ministério Público. Proteção ao patrimônio público. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 8º, § 1º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b.

«O Ministério Público é competente para mover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. O Inquérito Civil é mera peça informativa, destinada apenas a colher elementos que venham a indicar a necessidade ou não de ajuizar ação civil pública. Não constitui prova exclusiva e inequívoca dos atos imputados ao ora recorrido. O Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil para apurar fatos, que possam ter causado dano ao Erário Municipal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.... (Continua)

6 - TJRJ Ação popular. Pretensão de anulação dos atos administrativos Deliberação CS 143/2021 e Deliberação CS 186/2024, que autorizam a participação de Defensores Públicos aposentados e inativos nos processos eleitorais para Defensor Público Geral da DPERJ. Inadequação da via eleita. Lesividade que afeta apenas os membros da instituição (DPERJ). O objetivo da ação popular é a proteção ao patrimônio público. Correto o decisum que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença confirmada em reexame necessário pela Relatora.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da autora de que seja imposta em desfavor das corrés a obrigação de fazer, consubstanciada na reconstrução das faixas de rolamento com adequação do nível em excesso ou falta de aterro ou massa asfáltica de forma a impedir os solavancos e impactos quando da entrada e saída dos viadutos, mantendo-se o mesmo nível ao longo de todo o trecho, diante do possível equívoco na edificação das estruturas de concreto (viadutos) e a Rodovia SP 225. Ação Civil Pública prevista pela Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de que seja proposta por Associação, desde que esteja constituída há mais de um ano nos termos da lei civil, e ainda, que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos das alíneas a e b, do, V, do seu art. 5º. Estatuto Social da autora que é genérico, e abarca todas aquelas áreas do direito também previstas na Lei da Ação Civil Pública, sem qualquer especificação quanto a sua atuação. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade ad causam. Revisão de fatos e provas. Revisão de estatuto social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido liminar que objetiva a desconstituição do ato que investiu o segundo requerido ao cargo público, sem concurso público. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da autora de que as corrés sejam condenadas a corrigir irregularidades estruturais e erro construtivo em empreendimento viário realizado na alça de acesso entre a Rodovia Mal. Rondon (SP 300) e a via marginal denominada Rua Paulo Ferraz da Costa, na altura do KM 336 Oeste, bem como irregularidade de sinalizações viárias e inadequação de redução de velocidade incompatível com as regras de trânsito. Ação Civil Pública prevista pela Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de que seja proposta por Associação, desde que esteja constituída há mais de um ano nos termos da lei civil, e ainda, que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos das alíneas a e b, do, V, do seu art. 5º. Estatuto Social da autora que é genérico, e abarca todas aquelas áreas do direito também previstas na Lei da Ação Civil Pública, sem qualquer especificação quanto a sua atuação. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

11 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE Acórdão/STF, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 6. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obra irregular. Proteção ao patrimônio público urbanístico. Proteção ao meio ambiente. Regularização. Legitimidade ativa do Ministério Público. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, admite a propositura de ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluindo-se aí a proteção ao patrimônio público em sentido lato, inclusive aqueles blindados pela Lei 8.429/92. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Homologação.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Oferecimento de denúncia por promotor atuante em Vara estranha à criminal. Violação dos princípios do promotor natural, da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Nulidade da ação penal. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros a representa como um todo, sendo, portanto, reciprocamente substituíveis em suas atribuições. Conforme se extrai da regra do CF/88, art. 5º, LIII, é vedado pelo ordenamento pátrio apenas a designação de um «acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes - isto é, considera-se violado o princípio se e quando violado o exercício pleno e independente das funções institucionais. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Re 573232.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PATRIMONIO COMUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva fundada na Lei 8.429/1992, art. 12, mas recebeu a petição inicial quanto à pretensão de ressarcimento ao erário. O agravante sustenta a ausência de dolo, a atipicidade superveniente das condutas imputadas e a nulidade da decisão por falta de fundamentação, pleiteando o reconhecimento da prescrição total ou, subsidiariamente, a anulação do decisum. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for; (b) condenar o réu a desocupar o local no prazo de 60 dias, reintegrando o autor na posse definitiva da área indevidamente ocupada, devendo o requerido, ademais, desfazer obras e plantações, retirar criações (animais) e todos os bens e utensílios, sob pena de crime de desobediência e multa diária; (c) condenar o réu à obrigação de fazer de apresentar projeto de recuperação da área degradada no prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado, e dar início à execução nos 30 dias posteriores à aprovação pelo órgão estatal competente, sob pena de fixação de multa diária, limitada ao valor estimado e atualizado dos danos ambientais diretos e indiretos causados; (d) sendo impossível a reparação dos danos, em caráter subsidiário o réu será compelido a indenizar. a r. sentença não padece de nulidade, pois não ocorreu cerceamento de defesa. O juiz considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, por entender que já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção quanto ao deslinde do conflito. Flagrante ocupação irregular que não pode ser remediada, ou seja, não é possível a regularização do sítio pertencente ao réu, por estar inserido em área de proteção ambiental. O registro imobiliário que o apelante possui não faz frente ao status legal da área como patrimônio público e à proteção ambiental que a reveste. O apelante não é reconhecido como «ocupante tradicional". Em se tratando de bem público, pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, assertiva que decorre da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88). Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CCB, art. 102). Consoante a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, o demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros ou a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)