profissionais da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO À SAUDE - 50% DA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissionais da saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º.

«Não se aplica o Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STF Servidor público. Art. 145, § 7º, «c, da Constituição de Mato Grosso, que prevê a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde.

«Hipótese não contemplada pelo CF/88, art. 37, XVI, de observância obrigatória por todos os entes integrantes da Federação, conforme expresso em seu «caput. Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto impugnado.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais - Profissionais da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde - Verba de natureza remuneratória que deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos. Art. 133 - Diferenças e Vencimentos - Gratificação de representação incorporada - Verbas de caráter permanente que devem integrar a base de cálculo do quinquênio - Diferenças decorrentes da procedência não se extinguem com a Emenda Constitucional 103/2019 - Direitos já existentes devem ser observados, a restarem asseguradas as incorporações já concretizadas. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO POLICIAL EM NECROPSIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS E AMBOS ESTÃO REGULAMENTADOS POR LEI, INTEGRANDO O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE.

O CF/88, art. 37, XVI, «c admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. Ausência de regulamentação do cargo de técnico policial de necropsia. Profissão que ainda se encontra em vias de regulamentação, por meio do PL 10.674/2018. Enquanto não aprovada essa regulamentação, a profissão não preenche o requisito para a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na forma do permissivo constitucional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dois profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico prestado à Autora, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS, OBSERVANDO-SE A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 49/2020 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FARMACÊUTICA ¿ BIOQUÍMICA E BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XVI, ¿C¿, DA CF/88. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. Agravo provido, divergindo do e. Relator.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Profissionais da saúde. Contribuição previdenciária. Não comprovação da natureza assistencial da entidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que a Fazenda municipal não comprovou o caráter assistencial do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos de profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Discussão. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Operadora recorre e relata omissão quanto a oferta das terapias ser realizada por profissionais da saúde e em ambiente clínico - A sentença não é omissa, sendo clara ao indicar que as terapias devem ser prestadas por profissionais da saúde habilitados e em ambiente clínico - Não há discussão específica quanto ao local para oferta das terapias indicadas.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissionais da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório e interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento até então vigente nesta Corte, não haveria limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, a impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da Administração Pública. Nesse sentido: MS 19.264/DF; MS 19.776/RJ; MS 15.663/DF; MS 15.415/DF; e AgRg no REsp 1.168.979/RJ. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos por militar e civil. Profissionais da saúde. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.

«1. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO PRATICADO POR PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONSULTÓRIO PERTENCENTE ÀS REQUERIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA VIABILIZAR A AMPLA DEFESA. INVERSÃO, RESTRITA AO ERRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO DANO MORAL QUE PERMANECE COM A AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/20 (LEI MANSUETO). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, relativa ao quinquênio de 19/10/2015 a 18/10/2020. Sentença de improcedência ao argumento de restrição imposta pela Lei Complementar 173/2020. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ATENDIMENTO TERAPÊUTICO NATURALÍSTICO. CASO REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CASO O PLANO DE SAÚDE NÃO TENHA, IMPOSITIVO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, COM O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)