Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO PRATICADO POR PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM CONSULTÓRIO PERTENCENTE ÀS REQUERIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA VIABILIZAR A AMPLA DEFESA. INVERSÃO, RESTRITA AO ERRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO DANO MORAL QUE PERMANECE COM A AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.