Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Operadora recorre e relata omissão quanto a oferta das terapias ser realizada por profissionais da saúde e em ambiente clínico - A sentença não é omissa, sendo clara ao indicar que as terapias devem ser prestadas por profissionais da saúde habilitados e em ambiente clínico - Não há discussão específica quanto ao local para oferta das terapias indicadas.

Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022 - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 que alterou a Resolução da ANS 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.