principios juridicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

 ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. LITISPENDÊNCIA. PARTE  QUE NÃO ANEXOU COM A CONTESTAÇÃO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MENCIONADA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME ART. 373, II, CPC. SIMPLES ALEGAÇÃO, DESPROVIDA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DECADÊNCIA. REJEITADA. A PRETENSÃO DO AUTOR É DE REVISÃO E CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO, LOGO, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA OU INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.010, II, CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Falta de razoabilidade e de proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Caracterização. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBE, NA VERDADE, UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJO DÉBITO ORIGINÁRIO EVOLUI MENSALMENTE EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE JUROS, TORNANDO O DÉBITO ETERNO,  AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELO RÉU QUANTO À MODALIDADE E ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CDC E TESE 01 DO IRDR/TJRS 28, RESTA CARACTERIZADO ERRO SUBSTANCIAL, AUTORIZANDO, CONFORME A TESE 02 DO REFERIDO PRECEDENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Falta de razoabilidade e de proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Caracterização. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

PRELIMINARES RECURSAIS... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O

c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002 e por qualificada maioria, pela constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. II - Há muito efetivada a matrícula por força de liminar, impõe-se considerar que «os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS OMISSÕES SOBRE CONFIGURADA MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO EMBARGADA POR TERCEIRO. VÍCIO INOCORRENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível, permitindo o levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por permuta, sob a alegação de ausência de prova de má-fé da embargada, e que não considerou a ausência de registro da escritura pública como impeditivo para tal levantamento. O embargante sustenta que o acórdão contém omissões em relação à análise de normas e princípios jurídicos sobre fraude à execução e má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões em relação à análise de normas e princípios jurídicos sobre a alegada fraude à execução e a má-fé na permuta de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada, não havendo evidências de conluio ou fraude na permuta do imóvel.5. A análise do conjunto probatório foi realizada, considerando a documentação e depoimentos apresentados, sem identificar vícios que justifiquem a revisão do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A boa-fé é presumida nas transações imobiliárias, cabendo a demonstração da má-fé, sendo a ausência de registro da escritura pública de permuta insuficiente para impedir o levantamento da penhora pela presunção da boa-fé do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 243; STJ, Súmula 375; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002865-97.2020.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 19.07.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0028455-92.2022.8.16.0030, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0015323-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.05.2024.... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde individual. Operadora que pretende excluir filha maior (nascida em 31-1-2002), estudante de medicina na Faculdade da Santa Casa, em São Paulo e que exige tempo integral das atividades curriculares. Razoabilidade do entendimento de que a dependência, para fins de manutenção em plano individual, deva levar em conta circunstâncias da vida concreta ou da impossibilidade de o jovem agregado conquistar, de imediato, autossuficiência econômica, primeiro passo da gestão autônoma da vida, inclusiva para contratar nos termos da Lei 9656/98. Nesse contexto e reservada interpretação para a decisão final, a tutela de urgência emitida para manter o status quo ante está em harmonia com os princípios jurídicos, com multa de valor persuasivo para conter o ímpeto liberatório. Não provimento

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

1. A parte embargante pretende o reconhecimento de omissão e contradição no voto embargado, por entender que este é injusto e contrário aos princípios jurídicos.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo disciplinar oriundo de denúncia de servidora que posteriormente atua como membro da comissão processante. Interesse evidenciado. Ofensa ao princípio da imparcialidade. Lei 9.784/1999, art. 18. Ocorrência.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e se sujeita a rigorosas exigências legais, nos termos das Leis nsº 8.112/90 e 9.784/99, que, entre outras disposições, prevêem as hipóteses de suspeição e impedimento dos servidores que nele atuarão. ... (Continua)

18 - TRT3 Limitação da multa normativa. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 412.

«Quanto à limitação da multa ao valor da obrigação principal, o invocado art. 920 do CC/1916 encontra disciplina atual no CCB/2002, art. 412. A aplicabilidade dos preceitos do Código Civil à matéria trabalhista encontra obstáculo na sua inadequação aos princípios jurídicos que fundamentam o direito do trabalho e na existência de preceitos próprios da legislação trabalhista, conforme estatui o CLT, art. 8º, parágrafo único. Dentre as exigências formais para a validade dos acordos e as convenções coletivas de trabalho se arrola a fixação de penalidade para o caso de violação das suas disposições (CLT, art. 613, inciso VIII), sem qualquer limitação por parte do legislador, mesmo porque trata-se de uma fonte de direito e não propriamente um contrato, que gera direitos coletivos e não individuais, mediante cláusulas que nem sempre são econômicas, porque também podem ser sociais. Desta forma, não há omissão legislativa e o CCB/2002, art. 412 é incompatível com o princípio protetor do direito do trabalho.... (Continua)

19 - TRT3 Família. Ato administrativo. Controle judicial. Controle ato administrativo pelo poder judiciário. Limites. Prêmio pró-família. Condições de recebimento. Não preenchimento. Pagamento indevido.

«O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário limita-se ao exame quanto à legalidade do ato, ou seja, à observância da pertinência entre o ato e a previsão abstrata, caso, da Lei e do Decreto que regem a matéria, bem como dos princípios jurídicos. Não preenchidos os requisitos previstos Decreto 11.658/2004 (art. 2º), que regulamentou a Lei Municipal 8.493/03, ou seja, o requerimento da interessada juntamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), com aprovação pelo referido órgão municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade, não faz jus a Reclamante ao pagamento retroativo do prêmio pró-família, pois, inexistindo qualquer vício de legalidade, não é lícita a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

20 - TST Duração semanal do trabalho. 40 horas. Labor extraordinário. Divisor 220. Cláusula de norma coletiva. Nulidade.

«Consoante a Súmula 431/TST, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de 40 horas, deve-se aplicar o divisor 200 para fins de apuração do salário-hora do empregado. Nesse passo, embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a fixação do divisor 220 para desempenho de labor por 40 horas durante a semana não se insere nessa liberdade de negociação, sendo a cláusula nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)