Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DECADÊNCIA. REJEITADA. A PRETENSÃO DO AUTOR É DE REVISÃO E CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO, LOGO, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA OU INCIDÊNCIA DO ART. 178 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)