Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. 1. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. LITISPENDÊNCIA. PARTE  QUE NÃO ANEXOU COM A CONTESTAÇÃO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MENCIONADA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA CONFORME ART. 373, II, CPC. SIMPLES ALEGAÇÃO, DESPROVIDA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ... (Continua)