Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O

c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002 e por qualificada maioria, pela constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. II - Há muito efetivada a matrícula por força de liminar, impõe-se considerar que «os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).... (Continua)