principio da ultrapeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Deferimento. Princípio da ultrapetição. Pedido de reflexos de horas extras não apreciado pelo juízo «a quo. Possibilidade de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 59.

«O princípio da ultrapetição, admitido pelo processo do trabalho, permite a apreciação, pelo Regional, do pedido de reflexos de verba salarial deferida pela r. sentença, por tratar a hipótese de efeito acessório decorrente da condenação no pagamento do título principal.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros de cálculo. Fixação. Princípio da ultrapetição.

«Os parâmetros de cálculo das parcelas deferidas decorrem do pedido principal, motivo pelo qual não há necessidade de expressa discriminação desses critérios na peça de ingresso, desde que se trate de pleitos implícitos, como a fixação de juros e correção monetária e da base de cálculo das parcelas objeto da condenação, os quais devem ser definidos e aclarados pelo juízo, independentemente de pedido expresso. É o que decorre do princípio da ultrapetição, sem que se caracterize ofensa aos limites objetivos da lide a que aludem os artigos 128 e 460, do CPC/1973 c/c CLT, art. 769.... (Continua)

3 - TRT2 Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autorizam o juiz, ex officio, fixar «o prazo e as condições. para o cumprimento da sentença, incluída a multa pecuniária diária, em montante arbitrado em parâmetros de razoabilidade. A medida mais se impõe quando se trata de sentença de obrigação de fazer, como in casu.... (Continua)

4 - TRT3 Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente

«- Preciso é valorizar sempre e sempre o Processo do Trabalho, que nasceu simples e eficaz; desgarrado do Processo Civil, adquiriu vida própria, personalidade marcante e plena maturidade científica para impor-se, difundindo seus institutos, suas regras e seus princípios especiais, dentre os quais se inserem os da ultra e da extra petição. A evolução da processualística não pode deixar para trás o que esteve na frente. O Processo do Trabalho, apesar de criticado por alguns, vem servindo de inspiração constante para a reforma do Processo Civil, embora o legislador continue avaro quando ele é o alvo. Talvez por isso e até mesmo por isso, ele não interrompe seu ciclo evolutivo célere. Poucas normas; intensa criatividade dos juízes do trabalho, que muito fizeram e muito hão de fazer para construir sólida jurisprudência e farto manancial para a doutrina. Não há ciência processual que resista à falta de efetividade. Ademais, a fissura legislativa permite a depurada recepção daquilo que é bom e compatível, consoante CLT, art. 769. Desde as suas origens, o Processo do Trabalho admite a aplicação dos princípios da extra e da ultra petição - o importante é que não se ulcere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pouca influência havendo a forma como ele é deduzido, se expressa ou implicitamente. Da mesma forma que a sentença, em certos casos, pode conter efeitos anexos, também o pedido pode encerrar pretensão implícita, imanente ou subentendida, que não se submete ao rigorismo do Processo Civil. Assim, não há falar em julgamento ultra petita, pois o princípio da extra petição que informa o Processo do Trabalho, determina que os reflexos constituem, nas palavras de Pontes de Miranda, efeitos conexos da sentença. Destarte, mesmo que não haja descrição expressa, os reflexos serão devidos sobre as parcelas principais.... (Continua)

5 - TRT3 Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.

«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Rescisão contratual de consórcio e indenização por danos morais. Inovação recursal quanto abusividade da taxa administrativa. Violação ao princípio da congruência. Sentença ultrapetita. Decote do excesso da condenação. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - acolhimento parcial - determinada a intimação da executada para pagamento de saldo remanescente sem sua prévia ciência acerca do cálculo elaborado pelo auxiliar do juízo - inobservância ao disposto no CPC, art. 10 - concedido ao exequente mais do que foi demandado, descumprindo a exigência legal de correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - violação ao princípio da adstrição/congruência - situação que afronta o disposto no CPC, art. 492 - vício de ultrapetição - nulidade configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO ULTRAPETITA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

9 - TJSP Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA. Tendo o réu recebido citação válida e apresentado defesa em outros processos, bem como informado mudança de endereço em ação distinta somente apenas o ato citatório, não há que se falar em nulidade da citação recebida por funcionário de portaria de condomínio de lotes no qual residia, nos termos do art. 248, §4º, CPC. Ademais, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de configurar inadmissível nulidade de algibeira. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA, TODAVIA, VICIADA EM REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM MÍNIMA EXTENSÃO.

A ASSINATURA ELETRÔNICA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE TENHA CIÊNCIA CLARA E ADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONFORME OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IN CASU, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO AO SINDICATO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA, TORNANDO NULO O CONTRATO ASSOCIATIVO. ASSIM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, CARACTERIZA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO SOFRIDO. NESTE PONTO, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO IMPEDE QUE O MAGISTRADO FIXE INDENIZAÇÃO EM VALOR DISTINTO DO POSTULADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE, MALGRADO TENHAM SIDO SUPERLATIVOS ÀQUELES ESTAMPADOS PELA AUTORA, NÃO TORNAM O DECISUM ULTRAPETITA. DE QUALQUER SORTE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, VIÁVEL ACOLHER-SE O PLEITO RECURSAL, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO, REDUZINDO-SE A INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ANTES REFERIDOS E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo contador judicial em valor superior ao inicialmente requerido pelo exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de cálculo judicial em valor superior ao inicialmente requerido pelo exequente, sem que isso configure julgamento ultra petita e se há no decidido excesso a ser expurgado.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença. Cálculo do contador judicial que, ... (Continua)

13 - TJPE Consumidor. Ruptura de prótese de silicone. Danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Inacolhida. Mérito. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. CDC, art. 12, § 3º. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Dever de custear dos procedimentos necessários à substituição da prótese. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício, ante a omissão do juízo.

«1. Preliminar: no caso em análise, não se vislumbra como a perícia requerida pela ré poderia chegar a alguma conclusão a respeito de conduta da apelada que tenha contribuído para a ruptura das próteses de silicone mamárias, inexistindo, portanto, razão para o seu deferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 932, V,

"a, DO CPC. INCONFORMISMO. TESES RECURSAIS DE ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial a servidor de autarquia municipal (encanador de manutenção de rede de água e esgoto). 1. Cerceamento de defesa afastado. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Quesitos complementares suficientemente examinados ao tempo da confecção do laudo pericial. Expert, ademais, que já havia prestado os devidos esclarecimentos sobre a exposição do autor aos riscos de forma permanente. 2. À falta de disciplina legal da pessoa política competente, cabe convergir ao tratamento jurídico dispensado pelas regras gerais da previdência social. Aplicação supletiva do constante no Lei 8.213/1991, art. 57, §1º. Exegese da Súmula Vinculante 33/STF, STF. Preenchimento dos requisitos ensejadores da passagem à inatividade. Labor em condições especiais durante todo o período junto à autarquia municipal, com percepção contínua de correspondente adicional de insalubridade. Laudo pericial que atesta exercício das atividades sob condições especiais desde 1987. Correta concessão do benefício desde o pedido administrativo. 3. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar do pedido de indenização dos valores devidos desde o preenchimento dos requisitos legais, bem como da almejada inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vício reconhecido, com imediata apreciação dos pedidos, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. Autor que permaneceu em atividade à força da negativa oficial. Impossibilidade, contudo, de cumulação dos proventos com os salários pagos, nos termos do art. 37, § 10, da Carta. Possibilidade de indenização correspondente ao abono permanência devido e não pago. Indenização devida com correção monetária desde cada abono não pago e com juros desde o indeferimento administrativo. 5. Incorporação do adicional de insalubridade, percebido durante a atividade, aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Verba de natureza eventual, cessando o seu pagamento com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão. Tema 163 do STF. Contribuição previdenciária retida sobre o aludido adicional, no entanto, que deve ser restituída, à força do princípio da contributividade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. 6. Critérios de correção e juros que cumprem ser reverentes os Temas 810/STF e 905/STJ até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, quando então serão os consectários da mora convergentes ao regime da SELIC. 7. Desfecho de origem preservado, com acréscimo de fundamentação. Recursos desprovidos... (Continua)