Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial a servidor de autarquia municipal (encanador de manutenção de rede de água e esgoto). 1. Cerceamento de defesa afastado. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Quesitos complementares suficientemente examinados ao tempo da confecção do laudo pericial. Expert, ademais, que já havia prestado os devidos esclarecimentos sobre a exposição do autor aos riscos de forma permanente. 2. À falta de disciplina legal da pessoa política competente, cabe convergir ao tratamento jurídico dispensado pelas regras gerais da previdência social. Aplicação supletiva do constante no Lei 8.213/1991, art. 57, §1º. Exegese da Súmula Vinculante 33/STF, STF. Preenchimento dos requisitos ensejadores da passagem à inatividade. Labor em condições especiais durante todo o período junto à autarquia municipal, com percepção contínua de correspondente adicional de insalubridade. Laudo pericial que atesta exercício das atividades sob condições especiais desde 1987. Correta concessão do benefício desde o pedido administrativo. 3. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar do pedido de indenização dos valores devidos desde o preenchimento dos requisitos legais, bem como da almejada inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vício reconhecido, com imediata apreciação dos pedidos, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 4. Autor que permaneceu em atividade à força da negativa oficial. Impossibilidade, contudo, de cumulação dos proventos com os salários pagos, nos termos do art. 37, § 10, da Carta. Possibilidade de indenização correspondente ao abono permanência devido e não pago. Indenização devida com correção monetária desde cada abono não pago e com juros desde o indeferimento administrativo. 5. Incorporação do adicional de insalubridade, percebido durante a atividade, aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Verba de natureza eventual, cessando o seu pagamento com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão. Tema 163 do STF. Contribuição previdenciária retida sobre o aludido adicional, no entanto, que deve ser restituída, à força do princípio da contributividade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes. 6. Critérios de correção e juros que cumprem ser reverentes os Temas 810/STF e 905/STJ até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, quando então serão os consectários da mora convergentes ao regime da SELIC. 7. Desfecho de origem preservado, com acréscimo de fundamentação. Recursos desprovidos... (Continua)