Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA, TODAVIA, VICIADA EM REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM MÍNIMA EXTENSÃO.

A ASSINATURA ELETRÔNICA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE TENHA CIÊNCIA CLARA E ADEQUADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONFORME OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IN CASU, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO AO SINDICATO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ OBJETIVA, TORNANDO NULO O CONTRATO ASSOCIATIVO. ASSIM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, CARACTERIZA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO SOFRIDO. NESTE PONTO, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO IMPEDE QUE O MAGISTRADO FIXE INDENIZAÇÃO EM VALOR DISTINTO DO POSTULADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE, MALGRADO TENHAM SIDO SUPERLATIVOS ÀQUELES ESTAMPADOS PELA AUTORA, NÃO TORNAM O DECISUM ULTRAPETITA. DE QUALQUER SORTE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, VIÁVEL ACOLHER-SE O PLEITO RECURSAL, DANDO-SE PROVIMENTO AO APELO, REDUZINDO-SE A INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ANTES REFERIDOS E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. ... (Continua)