Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento.

Valor apurado pela contadoria judicial superior àquele apresentado pelo exequente. Homologação. Estrita observância aos limites da condenação. Alegação de nulidade por ultra petita. Não acolhimento. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo contador judicial em valor superior ao inicialmente requerido pelo exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de cálculo judicial em valor superior ao inicialmente requerido pelo exequente, sem que isso configure julgamento ultra petita e se há no decidido excesso a ser expurgado.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença. Cálculo do contador judicial que, ... (Continua)