Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Rescisão contratual de consórcio e indenização por danos morais. Inovação recursal quanto abusividade da taxa administrativa. Violação ao princípio da congruência. Sentença ultrapetita. Decote do excesso da condenação. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.