Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - acolhimento parcial - determinada a intimação da executada para pagamento de saldo remanescente sem sua prévia ciência acerca do cálculo elaborado pelo auxiliar do juízo - inobservância ao disposto no CPC, art. 10 - concedido ao exequente mais do que foi demandado, descumprindo a exigência legal de correlação entre a tutela jurisdicional e a demanda - violação ao princípio da adstrição/congruência - situação que afronta o disposto no CPC, art. 492 - vício de ultrapetição - nulidade configurada - Recurso parcialmente provido... (Continua)