principio da proporcionalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES DA CASA PRISIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONVERSÃO DE PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. STATUS ANTERIOR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.  

I - Não se reconhece a preclusão lógica na hipótese em que a defesa justificou o pedido de reconsideração da reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, apresentando novos fundamentos, dentro do prazo para interposição de recurso de agravo, sem prejuízo à execução. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ESPOSA DO APENADO. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA SEM INDICIAMENTO OU DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Novo Hamburgo, que deixou de reconhecer a prática de falta grave por parte do apenado do regime semiaberto, consistente em suposta indisciplina e desobediência no ambiente de trabalho externo (PAC), ao se recusar a auxiliar na retirada de água acumulada na empresa após alagamento. O agravante sustenta que a conduta configura falta grave prevista na LEP, art. 50, VI, requerendo a aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA LEVE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou as violações das condições de monitoramento eletrônico pelo apenado como faltas leves, em vez de graves. O apenado violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico em três ocasiões distintas, nos dias 16, 19 e 23 de junho de 2023, afastando-se de sua residência por curtos períodos e a uma distância de 150 metros, com justificativas que envolviam a falta de energia elétrica e a necessidade de acompanhar sua esposa grávida até a casa da sogra. A documentação juntada comprova a gravidez da esposa e o envio de e-mail comunicando dificuldades para carregar o equipamento de monitoramento. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. INDULTO NATALINO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. RESPEITO AOS LIMITES MATERIAIS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE.

Cinge-se o presente pedido de retratação napossível a ocorrência de violação do TEMA 709, do STJ. No entanto, da leitura do acórdão ora questionado é possível perceber a peculiaridade do caso em tela, bem como a necessidade de uma análise sensível do fato praticado. Outrossim, reforço que o apenado recebeu sanções administrativas enquanto era apurado o fato em testilha. Nessas condições, a aplicação de punições para além daquelas que já haviam sido impostas, mostrar-se-ia. certamente. exagerada e desproporcional frente à conduta cometida, conforme bem justificou o juízo da VEC. É de suma relevância lembrar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado, sempre, de acordo com os vetores, da CF/88, especialmente, no caso, o princípio da proporcionalidade. O Direito não pode ser excessivamente rígido na sua forma, especialmente em matéria de efeitos tão deletérios como o direito penal, sob pena de distorcer as suas finalidades.Reforço que o caso em específico possui contornos excepcionais que autorizam decisão mais benéfica ao apenado, ainda que não se olvide a irregularidade na sua conduta. Como já referido, embora tenha sido comprovado o desrespeito as regras da casa prisional, não se pode esquecer que o apenado cumpre uma pena de 05 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, com início em 08/04/2021 e com o término previsto para 01/07/2026, tendo sido configurado sua falta por ter repassado a outro detento, no momento de ingresso na galeria, um objeto de sua mochila, não apurado em momento algum pelos agentes penitenciários, mesmo com imagens da câmera de segurança, situação que, salvo melhor juízo, não implica maior gravidade no agir. Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

19 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)