Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES DA CASA PRISIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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