Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Novo Hamburgo, que deixou de reconhecer a prática de falta grave por parte do apenado do regime semiaberto, consistente em suposta indisciplina e desobediência no ambiente de trabalho externo (PAC), ao se recusar a auxiliar na retirada de água acumulada na empresa após alagamento. O agravante sustenta que a conduta configura falta grave prevista na LEP, art. 50, VI, requerendo a aplicação dos consectários legais. ... (Continua)