Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)