Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA LEVE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou as violações das condições de monitoramento eletrônico pelo apenado como faltas leves, em vez de graves. O apenado violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico em três ocasiões distintas, nos dias 16, 19 e 23 de junho de 2023, afastando-se de sua residência por curtos períodos e a uma distância de 150 metros, com justificativas que envolviam a falta de energia elétrica e a necessidade de acompanhar sua esposa grávida até a casa da sogra. A documentação juntada comprova a gravidez da esposa e o envio de e-mail comunicando dificuldades para carregar o equipamento de monitoramento. ... (Continua)