Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONVERSÃO DE PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. STATUS ANTERIOR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.  

I - Não se reconhece a preclusão lógica na hipótese em que a defesa justificou o pedido de reconsideração da reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade, apresentando novos fundamentos, dentro do prazo para interposição de recurso de agravo, sem prejuízo à execução. ... (Continua)