Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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