Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. INDULTO NATALINO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. RESPEITO AOS LIMITES MATERIAIS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)