principio da personalidade dos recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRINCIPIO DA VERACIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA.

luz do principio da veracidade inerente aos nomes empresariais, deve-se reconhecer que, à mingua de provas em contrário, a sociedade empresária que possui em seu nome a partícula «LTDA adotou o regime empresarial das sociedades limitadas. ... (Continua)

5 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS

No caso concreto houve a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há aderência estrita à seguinte questão pendente no Tema 42 da Tabela de IRR: «Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211) No caso dos autos foi aplicada a teoria menor. Assim, há aderência à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR (não foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST): «Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à CF/88, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Na hipótese dos autos, o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Tudo com fundamento na «teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), afastando-se a incidência do CCB, art. 50. Nesse contexto, a jurisprudência na Sexta Turma do TST vem entendendo que não é o caso de afronta aos arts. 5º, II e LV, da CF/88. Julgados: «Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o art. 28, § 5º da Lei 8078/1990 - CDC - CDC, que ao embasar a «teoria menor permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-10747-55.2015.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). «(...) não há dúvidas quanto à validade do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelo qual deve-se dar prosseguimento à execução da agravante incluída. Em resumo, demonstrada a inadimplência das empresas executadas, correta a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica, com base no art. 28, § 5º do CDC, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. (Ag-AIRR-422-31.2020.5.08.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). «(...) Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa ao dispositivo constitucional suscitado como violado. Agravo a que se nega provimento (AIRR-0100474-37.2018.5.01.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). Agravos a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelos Réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa ré e condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 9.922,45. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA POR MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece dos agravos, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. Agravos não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. CDC, art. 28, § 5º. Princípio da reparação integral a sobressair. Inteligência do art. 50 do CC. Hipótese em que a devedora se mostrou insolvente, embora agora já recuperada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Fluência do prazo prescricional a partir da data dessa decisão. Hipótese em que, enquanto o credor não tinha a ação propriamente dita contra a figura dos sócios, não pode correr em favor deles a prescrição. Princípio da actio nata. Prescrição da dívida rejeitada. Recurso improvido.

11 - TJSP CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, Precedentes do STJ e desta Câmara. Não encontrados bens da devedora, justifica-se a adoção da providência extrema, a estender os efeitos da relação obrigacional aos bens particulares dos seus sócios, administradores ou não. Via de regresso possível. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Hipótese em que, presentes os requisitos legais, era mesmo de rigor a decretação da medida, com a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Sócio administrador que pediu e se retirou da sociedade após a obrigação assumida e a propositura da demanda de conhecimento originária. Caso, portanto, que não atrai o fluxo temporal inscrito dos arts. 1.003, par. ún. e 1.032 do CC, até porque manejado este incidente antes do biênio liberatório que se acena. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI NOVA PRETENSÃO AUTÔNOMA, MAS INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. MORTE DO SÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. SÓCIO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ATO DE INSERÇÃO EM CONTRATO SOCIAL SEM ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL - REJEIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -

Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Coelho de Moura, nem de desconsideração indevida da personalidade jurídica da empresa requerida. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes, que atuaram conjuntamente no negócio jurídico, e o depósito dos valores em conta pessoal de Marcelo, configura-se a corresponsabilidade no contrato. Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa. A produção de prova oral não se mostraria útil ou relevante para a resolução do caso, uma vez que o fato controvertido não depende de tal prova. A sentença baseou-se na não-concretização do negócio jurídico e na ausência de regularização do veículo perante a repartição de trânsito, conforme preconizado pela legislação. Independência das Esferas Penal e Civil: Não há necessidade de suspensão da ação civil até a resolução do processo criminal, pois a independência entre as jurisdições penal e civil é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo prejuízo à resolução da questão cível em litígio. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação dos princípios da legislação de consumo. Tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade do agente. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. (AgRg no REsp 1525004/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

16 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão surpresa. Descumprimento do CPC, art. 10. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Identificada a ausência do interesse em promover o incidente em face da agravada, ainda que a matéria pudesse ser conhecida de ofício, à parte requerente deveria ser concedida a possibilidade de manifestação expressa sobre tal questão, o que não ocorreu nos autos, caracterizando-se o vício processual como insanável. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1. PROCESSAMENTO DOS MESMOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO DOS AUTOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - NULIDADE NÃO DECRETADA - ARTS. 188 E 277, PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 2. JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ACERVO DOCUMENTAL REUNIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - 3. MÉRITO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO - EMPRESAS COM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE, NO MESMO ENDEREÇO, SOB ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS FAMILIARES - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 50, DO CC - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - 4. DESCONSIDERAÇÃO QUE ATINGE TODOS OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito indeferido ante a patente inutilidade. Recurso não provido.

19 - TJRS Mandado de segurança. Processual. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo meritório da decisão. Revisão da decisão, mediante recurso inominado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.062.

«Introduzido no sistema do Juizado Especial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em razão do princípio constitucional supracitado, não há como limitar o direito de quaisquer das partes de ver revisada a decisão que resolver o incidente processado, seja ela qual for, em razão da ausência de previsão legal do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)