Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1. PROCESSAMENTO DOS MESMOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO DOS AUTOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - NULIDADE NÃO DECRETADA - ARTS. 188 E 277, PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 2. JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ACERVO DOCUMENTAL REUNIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - 3. MÉRITO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO - EMPRESAS COM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE, NO MESMO ENDEREÇO, SOB ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS FAMILIARES - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 50, DO CC - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - 4. DESCONSIDERAÇÃO QUE ATINGE TODOS OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.