principio da efetividade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

O uso da repetição programada da ordem de bloqueio no Sisbajud, respaldado pelo CPC, art. 139, IV, é um instrumento legítimo e eficaz para a satisfação dos direitos reconhecidos em juízo, garantindo a efetividade do processo, em conformidade com o princípio do devido processo legal.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA SÓCIA RESPONSÁVEL NOS TERMOS DO DISTRATO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva da ré e à possibilidade de se redirecionar a ação para os sócios da pessoa jurídica. Constata-se que mesmo diante da informação de que a empresa não mais existia (dissolvida) com personalidade jurídica, foram aceitos os embargos ao mandado monitório apresentados. Diante da informação do encerramento da empresa, conforme documentação trazida nos embargos (fls. 4272/4277), a rigor a ação deveria ser redirecionada contra a sócia que continuou responsável pela liquidação do passivo. Extinção que representou extremo rigor forma, contrariando-se o princípio da efetividade processual (CPC, art. 6º). Bastava a retificação do polo passivo, excluindo-se a sociedade extinta, substituindo-a pela sócia pessoa responsável pelo ativo e passivo, conforme previsão do distrato social (fl. 4274). Determinada a retificação do cadastro do SAJ, com a correção do polo passivo. Sentença anulada em segundo grau, com ordem de prosseguimento do feito. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE - CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - PARCIAL PROVIMENTO

4 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de triagem e transbordo. Síndrome do manguito rotador bilateralmente.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)

6 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

7 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (CPC, art. 475-J), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO NÃO IMPUGNADA DO JUÍZO DE SIMÕES FILHO/BA, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA O JULGAMENTO DA LIDE E DECLINOU DO FEITO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU O QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EXPRESSA NO SENTIDO DE CONDENAR O RÉU APENAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, EXCETUADAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA NOVA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, CUJO EXCESSO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 921, § 5º. (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Decreto 57.663/1966)

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NO TEMA 769, QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELA LEI ESPECIAL 6.830/1980. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO, DE QUALQUER MODO, A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 782, § 3º. MEIO DE COERÇÃO TÍPICO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. MEDIDA FACULTADA AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS SALARIAIS - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL DA REGRA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL VS PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). Segundo entendimento do STJ, a regra de impenhorabilidade de verbas salariais pode, caso seja necessário, ser excepcionada, desde que resguardado percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. Se a execução se arrasta por vários anos sem pagamento voluntário e nem localização de bens para expropriação, bem como inexiste elemento nos autos indicando necessidade de se resguardar quantia maior para o sustento próprio ou familiar do devedor, admite-se penhora de até 30% (trinta por cento) de suas verbas salariais, com base na ponderação de valores decorrentes dos princípios da efetividade processual e da dignidade humana, preservando-se, pois, um mínimo existencial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão a que a executada seja compelida a fornecer as faturas dos últimos dez anos - Possibilidade - Medida que atende ao princípio da efetividade processual - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA -

Nulidade de ato jurídico cc. Indenização - Compra e venda - Bem imóvel - Denunciação à lide - Alegação pelos compradores, ora demandados da necessidade da inclusão do corretor, possuidor atual do bem - Cabimento - Situação narrada que envolve a própria venda do imóvel - Inteligência do CPC, art. 125 - Princípio da efetividade processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação de crédito rural ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB CREDICAF. Os apelantes/ autores alegam dificuldades financeiras decorrentes de baixa produtividade em sua lavoura de café, solicitando a repactuação de dívidas vinculadas a Cédulas de Crédito Bancário e Nota de Crédito Rural. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que removeu inventariante e nomeou substituto dativo - Insurgência do ex-inventariante - Conduta da agravante que estava dificultando o regular andamento do processo e sua finalização - Nomeação de inventariante dativo - Admissibilidade - Por ser imparcial, terá condições de dar continuidade ao feito, em observância ao princípio da efetividade processual. Pedido de recondução ao cargo desacolhido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato - Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação quanto à incompetência para apreciação da regularidade ou prescrição de débito fiscal de IPTU - Insurgência dos exequentes - Acolhimento parcial - Possibilidade - Determinação de suspensão do feito com a expedição de ofício para os Juízos das Execuções Fiscais para que estes informem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Observação ao princípio da efetividade processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)