Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA PELA RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO NÃO IMPUGNADA DO JUÍZO DE SIMÕES FILHO/BA, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA O JULGAMENTO DA LIDE E DECLINOU DO FEITO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.