Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.
O uso da repetição programada da ordem de bloqueio no Sisbajud, respaldado pelo CPC, art. 139, IV, é um instrumento legítimo e eficaz para a satisfação dos direitos reconhecidos em juízo, garantindo a efetividade do processo, em conformidade com o princípio do devido processo legal.... ()
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