Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 782, § 3º. MEIO DE COERÇÃO TÍPICO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. MEDIDA FACULTADA AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... (Continua)