Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA SÓCIA RESPONSÁVEL NOS TERMOS DO DISTRATO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva da ré e à possibilidade de se redirecionar a ação para os sócios da pessoa jurídica. Constata-se que mesmo diante da informação de que a empresa não mais existia (dissolvida) com personalidade jurídica, foram aceitos os embargos ao mandado monitório apresentados. Diante da informação do encerramento da empresa, conforme documentação trazida nos embargos (fls. 4272/4277), a rigor a ação deveria ser redirecionada contra a sócia que continuou responsável pela liquidação do passivo. Extinção que representou extremo rigor forma, contrariando-se o princípio da efetividade processual (CPC, art. 6º). Bastava a retificação do polo passivo, excluindo-se a sociedade extinta, substituindo-a pela sócia pessoa responsável pelo ativo e passivo, conforme previsão do distrato social (fl. 4274). Determinada a retificação do cadastro do SAJ, com a correção do polo passivo. Sentença anulada em segundo grau, com ordem de prosseguimento do feito. ... (Continua)