principio da coerencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Obrigação de fazer. Gastroplastia. Honorários de médico não credenciado. Reembolso. Admissibilidade. Ato cirúrgico realizado em instituto credenciado. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Cirurgia plástica restauradora. Caráter complementar. Cobertura extensiva. Princípio da coerência contratual. Imposição pelo CDC e CC. Recurso provido da autora, desprovido da ré.

2 - TJRS Compensação de honorários advocatícios.

«1. Conceitos e definições jurídicas já assentados uniformemente pela doutrina requerem, em nome do princípio da coerência, a manutenção do mesmo sentido, independentemente do lugar (tópica) onde estejam inseridos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA.... (Continua)

7 - STJ processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. Em razões de apelação e a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, meramente repetindo sua tese exordial. Sustentou de maneira genérica a inexistência de relação contratual e a ocorrência de dano moral, nada referindo, porém, sobre a (in)existência de identidade entre os processos.  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Principio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Três recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de três agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, ressoando cognoscível apenas a primeira insurgência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE QUINZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização do sistema bacenjud. Reiteração do pedido. Principio da razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inocorrência. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Principio da especialidade. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Agravo improvido