Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Inocorrência. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Principio da especialidade. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Agravo improvido