prestacao de servicos para igreja
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

2 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo religioso. Vínculo de emprego. Pastor. Igreja evangélica.

«A configuração do vínculo empregatício está condicionada à presença dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica, que é a pedra de toque da relação de emprego. Se há elementos nos autos que autorizem concluir pela existência da subordinação, não se vislumbrando, como quer fazer crer a reclamada, apenas a dedicação de natureza exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. No caso, o exercício da função de Pastor não se reverte apenas em proveito da comunidade religiosa, com o emprego voluntário dos dons sacerdotais para a evangelização dos fiéis, mas sim à pessoa jurídica da Igreja, que, como se defluiu dos autos, exigia a prestação de serviços nos exatos moldes por ela determinados, inclusive com a exigência de «produção, que em nada se coaduna com a pura e simples evangelização de fieis e convicção religiosa.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. Considerações do Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira sobre o tema. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.

«... Conquanto o reclamante tenha alegado que fora contratado para trabalhar como músico para a reclamada, o conjunto probatório colhido nos autos evidencia que, na realidade, ele mantinha com a recorrida uma relação de nuances religiosas, prestando auxílio no exercício do apostolado, na função de pastor. A música, no caso do reclamante, segundo a prova coligida, a par de não se tratar de atividade habitual, era exercida sem qualquer elo de subordinação jurídica, como mero complemento da atividade pastoral. Sua função, em suma, era difundir a fé cultivada pela instituição, sem relação de efetivas dependência e subordinação, nos moldes necessários à caracterização do verdadeiro vínculo de emprego. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de decoração para casamento. Avença tratada para realização de decoração da igreja e do salão de festas. Entrega não realizada de parte significativa dos itens ajustados, consoante comprovação. Inadimplemento absoluto, pela execução incorreta da prestação. Ausência de oportunidade para o réu executar corretamente a obrigação, que não oferece, agora, utilidade à autora. Restituição da maior parte dos valores pagos pela decoração. Expectativa frustrada da autora, surpreendida com a falta da decoração no dia de seu casamento. Causa evidente de profundo aborrecimento. Indenização por danos morais concedida. Fixação da reparação a este título, em R$ 7.000,00. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSO SANTANA IGREJA QUEIMADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, ENTRE OS DIAS 21/03/2024 ATÉ 04/04/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviço de energia que se volta contra a sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da fatura de janeiro de 2022 e o protesto da dívida, condenando a fornecedora de serviços ao pagamento de danos materiais e morais causados à igreja autora. Alegação da concessionária no sentido de que seu sistema informatizado não teria registrado o pagamento que contrasta com a prova da quitação apresentada pela parte autora em débito automático e ainda com a declaração do banco de transferência do valor da fatura a favor da apelante. Cobrança e protesto indevidos da dívida. Falha na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 CDC. Eventual inconsistência do sistema informatizado da ré que é ônus de seu negócio e não afasta a sua responsabilidade objetiva. Negativação indevida em cadastros restritivos de crédito que gera dano in re ipsa. Inteligência da súmula 89 TJRJ. Verba indenizatória fixada de forma adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano material consistente no ressarcimento dos valores gastos pela consumidora para dar baixa no protesto. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso desprovido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Ré que foi contratada para dedetizar a igreja autora, considerando a existência de fezes de morcegos no local. Serviço não executado a contento. Prova documental que corrobora as alegações da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Violação à honra objetiva, em razão da convivência de frequentadores da igreja com as fezes dos morcegos e com goteiras no teto, ante as falhas na execução do serviço (Súmula 227/STJ). Valor fixado (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IGUA RIO DE JANEIRO S/A. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A REFATURAR TODAS AS COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2022, FAZENDO CONSTAR A TARIFA MÍNIMA E A CLASSE RESIDENCIAL; A INSTALAR HIDRÔMETRO NOVO PARA REGISTRO DE CONSUMO APENAS NO IMÓVEL DA AUTORA, RETIFICANDO O CADASTRO PARA A CATEGORIA RESIDENCIAL ALÉM DA TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA E A PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00.

Inconformismo da concessionária apelante. Pretensão da reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA EGRÉGIA CORTE. 2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Utilização de verba pública para construção de quadra poliesportiva. Terreno e uso privados. Descontos indevidos de ISS. Litisconsórcio passivo. Prescrição. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de José Carlos Daher Romano, na condição de Prefeito do Município; da Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e da Techint S/A. Na referida demanda, o autor aponta a destinação de verba pública para construção de quadra poliesportiva em terreno da Igreja ré. Narra, ainda, que houve desconto indevido do ISS por ato do então Prefeito para a empresa ré. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA.

Inconformismo de ambas as partes quanto ao julgamento proferido. Vários contratos firmados em relação à obras distintas. Ré que demonstrou o pagamento de todos os valores devidos, à exceção do que se referia à obra da IGREJA FUNDAMENTO É CRISTO. Contrato que previu a retenção de cinco por cento (5%) do total de cada NF, com a possibilidade de devolução posterior, em até dois (2) anos (cláusula 4.1). Retenção integral das NFs 07 e 23, ao argumento de má prestação do serviço. Impossibilidade, pois havia previsão expressa no contrato sobre como proceder para o caso de inadequação do resultado do serviço. Não demonstração do pagamento da NF 31, que autoriza a cobrança objetivada pela autora na inicial. Readequação dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. AUTOR ALEGANDO QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR ESTIMATIVA, O QUE SERIA INDEVIDO, TENDO EM VISTA DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDOR QUE, EM VERDADE, VEM SENDO COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO.

Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços. Quanto ao trabalho voluntário religioso, tem-se que, via de regra, o vínculo que une o líder religioso à entidade religiosa é de natureza vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. Em prestações voluntárias religiosas, a subordinação, quando existente, é de índole eclesiástica, e não empregatícia. Por fim, a retribuição percebida, em regra, diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Por outro lado, mesmo no trabalho gratuito religioso é plenamente possível o reconhecimento de vínculo empregatício, especialmente quando demonstrado o desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a fé de seus seguidores. Assim, nestes casos de distorção do ensino religioso, pode-se enquadrar a igreja como uma verdadeira empresa e o líder religioso como empregado típico. No caso vertente, não há elemento que possa descaracterizar a atividade religiosa e voluntária da prestação de serviços. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se, no caso, se o exercício da atividade de pastor de igreja enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos termos do CLT, art. 3º, a relação de emprego é configurada quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Deve-se ter em mente que os serviços prestados na função de pastor são de natureza vocacional/espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vinculo empregatício somente seria possível caso evidenciado o desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. Na hipótese dos autos, o e. TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, ao concluir preenchidos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos no CLT, art. 3º. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, o que se constata é que o autor realizava atividades tipicamente religiosas, que decorriam de sua fé, não tendo sido evidenciada a existência de fraude, hábil a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. De fato, o e. TRT consignou que « o reclamante exerceu a função de pastor titular; que havia cultos em média às 8h, 15h, 19h ou 20h; que ele almoçava na igreja; que era paga ajuda de custo quinzenal; que o pastor auxiliar respondia ao pastor titular, que respondia ao pastor regional, que respondia ao pastor estadual que, por sua vez, respondia ao bispo; que não havia prática de venda; que não havia meta de arrecadação; que os valores arrecadados eram repassados para a igreja e o pastor titular não tinha gestão sobre as ofertas e somente informava os valores; que o obreiro realizava trabalho voluntário e poderia realizar culto na ausência do pastor; que havia uma reunião semanal de pastores «. Com a devida vênia da Corte local, não se extrai das premissas fáticas transcritas um desvirtuamento das atividades tipicamente religiosas, mas sim atividades relacionadas à finalidade da instituição ré. Destaque-se que, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, § 13º, a «prebenda não é considerada remuneração direta ou indireta, razão pela qual o recebimento de valores, a tal título, não caracteriza o vínculo empregatício, uma vez que não tem por fim retribuir o trabalho, mas apenas garantir subsistência daquele que se dedica exclusivamente às atividades vocacionais. Importa consignar, ainda, que o trabalho voluntário/religioso exige um mínimo de organização para que se realize, razão pela qual, o fato de o autor se reportar ao pastor regional no exercício das atividades vocacionais não configura subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Assim, evidenciado que o autor exercia tão somente atividade de natureza religiosa, voltadas para a divulgação da fé e arregimentação de fieis, indevido o reconhecimento do pretendido vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E TERCEIRA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)