Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. AUTOR ALEGANDO QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR ESTIMATIVA, O QUE SERIA INDEVIDO, TENDO EM VISTA DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDOR QUE, EM VERDADE, VEM SENDO COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)