Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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