Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IGUA RIO DE JANEIRO S/A. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A REFATURAR TODAS AS COBRANÇAS EMITIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2022, FAZENDO CONSTAR A TARIFA MÍNIMA E A CLASSE RESIDENCIAL; A INSTALAR HIDRÔMETRO NOVO PARA REGISTRO DE CONSUMO APENAS NO IMÓVEL DA AUTORA, RETIFICANDO O CADASTRO PARA A CATEGORIA RESIDENCIAL ALÉM DA TROCA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA AUTORA E A PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00.

Inconformismo da concessionária apelante. Pretensão da reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória. ... (Continua)