Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E TERCEIRA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote