prestacao de contas inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EVOLUÇÃO DO REBANHO BOVINO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

concordância expressa do herdeiro com as contas do inventariante quanto às despesas do inventário não implica aceitação da evolução e venda dos semoventes, não havendo preclusão sobre essa matéria. ... (Continua)

3 - STJ Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PARTILHA JÁ ENCERRADA CONSENSUALMENTE - IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - PRETENSÃO PRÓPRIA DA AÇÃO DE SONEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ação de prestação de contas não é via adequada à dedução de pretensão própria da ação de sonegados, cujo procedimento deve seguir rito próprio.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Reconhecimento pela corte de «mera desconfiança da parte. Revisão desse entendimento que implica reexame de provas. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 991, VII.

«Em função da anotação pela instância ordinária, no entanto, da regularidade da tramitação do processo de inventário, estando o inventariante a exercitar o munus com diligência, não se vislumbrando falta de transparência em sua ação e decorrendo o pedido de prestação de contas, em verdade, «de mera desconfiança da parte, para se concluir sobre eventual maltrato ao CPC/1973, art. 991, VII, haverá necessidade de investigação probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao reconhecer que a prestação de contas da inventariante deve ser feita nos próprios autos do inventário, como incidente processual, nos termos do CPC, art. 553 e das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem apontar qualquer erro de julgamento. Violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1010, III e art. 932, III). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Prestação de contas. Inventariante destituída do cargo. Rejeição parcial das contas. Condenação da autora ao reembolso sobre diferença entre receita e despesas do espólio. Inconformismo da parte ré.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte e legítimo interesse. Súmula 7/STJ e Súmula 536/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Ilegitimidade. Testamento. Nulidade. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de contas. Inventariante. Regularidade. Pagamentos. Encargos. Responsabilidade. Ausência. Conduta desidiosa. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE OITIVA DOS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DOS JUROS BANCÁRIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da inventariante que alega que a prestação de contas já foi feita no inventário e pede a extinção do processo por ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exigir contas da administração do inventariante, independentemente da prestação de contas incidental no inventário. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA E CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCESSO PRINCIPAL DE INVENTÁRIO, BEM COMO O FATO DE A INVENTARIANTE JÁ TER EXERCIDO O CONTRADITÓRIO, NO PROCESSO PRINCIPAL, CONTRA AS MESMAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA HERDEIRA, NA PRESENTE AÇÃO; JUSTIFICA-SE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, JÁ EM SEDE LIMINAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO ESSA QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA INVENTARIANTE NO SENTIDO DE QUE, PELO MENOS EM ALGUM MOMENTO AO LONGO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, UTILIZOU-SE DE CONTA PESSOAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR RECURSAL, QUE PROJETA O PREJUÍZO DO RECURSO, DADA A PREVISÃO DE SESSÃO COLEGIADA DESTE RELATOR SOMENTE PARA MARÇO DE 2025. SITUAÇÃO EM QUE SE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTRAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADA - CONTAS REJEITADAS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 619, III exige para o pagamento de dívidas do espólio, além de autorização expressa do juiz, a concordância dos demais herdeiros. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)