Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao reconhecer que a prestação de contas da inventariante deve ser feita nos próprios autos do inventário, como incidente processual, nos termos do CPC, art. 553 e das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem apontar qualquer erro de julgamento. Violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1010, III e art. 932, III). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)