Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da inventariante que alega que a prestação de contas já foi feita no inventário e pede a extinção do processo por ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exigir contas da administração do inventariante, independentemente da prestação de contas incidental no inventário. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)