prescricao trienal da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66) , pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme Lei 10.931/04, art. 44. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC 687.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.). 2- Não há que se confundir prescrição de falta disciplinar com bom comportamento carcerário, descrito no parágrafo 7º da LEP, art. 112. 3- No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, em 5/11/2019, e a data de sua homologação, em 6/12/2021. 4- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921. Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional, todas na vigência do CPC/2015, mas anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921. Inexistência de inércia da exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Sob esse aspecto, não há que se falar na incidência do lapso de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista a prevalência da lei especial sobre a geral (art. 2º, §2 da LINDB). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE.

Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição. Precedentes. Prescrição trienal. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEI - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito rural, a pretensão executiva é trienal, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. O apelante alegou inexistência de desídia e sustentou que o prazo prescricional não poderia ser computado antes da vigência do CPC/2015, invocando o art. 921, § 4º, do referido diploma legal. Argumentou, ainda, que a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19 impactaria a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). Imperiosa a reforma da sentença de extinção do processo executivo, porquanto não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ultrapassado o prazo previsto em lei para o exercício da cobrança forçada, tendo o exequente diligenciado utilmente para a satisfação do crédito.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não sendo localizada a parte executada para fins de citação ou se não forem encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz suspender a execução, com fulcro no CPC, art. 921, III. Por força do que estabelece o § 1º, do CPC, essa suspensão será de um ano e durante esse período ficará suspensa a fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão e ficando o processo paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado, consumada a prescrição da pretensão.... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - IAC 1 DO STJ -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção formulado pelos executados - Suspensão da execução deferida pela ausência de bens, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015 - Arquivamento dos autos que se deu em 2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o decurso do prazo de 01 ano, o que se deu em abril de 2020 - Hipótese em que a execução está lastreada em instrumento particular de compra e venda garantido por notas promissórias - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Inteligência da Súmula 150 do C.STF - Prazo prescricional que atingiria seu termo somente em abril de 2025 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REGRESSO - FIADORA QUE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO

Legitimidade ativa - Exequente que figurou como fiadora e teve seus bens e valores penhorados, quitando a dívida dos executados, razão pela qual, cabe-lhe o direito de regresso contra os locatários (ora agravantes); ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

«1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.595/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de prescrição trienal, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no art. 44 da Lei 10.931, de 2004, que determina a aplicação, a esse título, no que couber, da legislação cambial. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extinção da punibilidade da falta grave pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI CP. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, conforme disposto na Lei 10.931/04. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Execução movida pelo endossatário contra o emitente e sua avalista. Prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à prescrição intercorrente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. ... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

48 - STJ Administrativo. Contrato. Inexecução. Culpa da concessionária. Indenização e rescisão contratual. Decisão interlocutória. Prescrição trienal afastada. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Precedentes.

«I - Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. e outros ajuizaram ação contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na qualidade de vencedoras em feito licitatório, e celebrantes de contrato com a ré para a prestação de serviços técnicos para revitalização de faixa ferroviária, no curso do qual vários problemas teriam surgidos, todos imputados à administração Pública, no que pretendem receber indenização e rescindir o respectivo contrato. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Progressão de regime. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão do Tribunal de origem seguiu o entendimento desta Corte Superior que prevê que «O posicionamento do STJ é o de que «a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)... (Continua)