1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.
«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... ()
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que esta não integra a relação processual, sendo terceira estranha à lide. A agravante sustenta sua legitimidade para impugnar a penhora sobre fração ideal de imóvel de propriedade de seu cônjuge e alega nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal, além da ocorrência de prescrição trienal da execução. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se há nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal da agravante; (iii) determinar se há prescrição trienal da pretensão executória. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando apresentada por parte legítima, ou seja, por quem integra a relação jurídica processual ou possui interesse jurídico direto na demanda. No caso, a agravante não comprova ser coproprietária do imóvel, pois a fração ideal penhorada foi recebida por herança por seu cônjuge, e bens recebidos por sucessão são excluídos da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A ausência de intimação pessoal da agravante não configura nulidade, uma vez que ela não integra a relação processual e não há previsão legal que imponha sua intimação. A intimação do executado, por sua vez, foi presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A alegação de prescrição trienal não pode ser analisada, pois a ilegitimidade da agravante impede o exame do mérito da exceção de pré-executividade, sob pena de supressão de instância. A oposição de exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto dos embargos de terceiro, que seria a via processual adequada para defesa de eventuais direitos de terceiros. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade só pode ser manejada por parte legítima, não sendo cabível quando oposta por terceiro estranho à lide. 2. A fração de imóvel recebida por herança por um dos cônjuges, em regime de comunhão parcial de bens, não integra o patrimônio comum do casal, sendo bem particular do herdeiro. 3. A ausência de intimação pessoal do cônjuge do executado não configura nulidade processual quando este não possui legitimidade para discutir a penhora. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo de embargos de terceiro para impugnar atos executivos. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.659, I; CPC, arts. 98, §5º, 274, parágrafo único, 1.022, 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2209472-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2181134-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
- Oprazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66) , pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme Lei 10.931/04, art. 44. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRAZO TRIENAL APLICADO À ESPÉCIE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TERMO INICIAL FIXADO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 - TEMPUS REGIT ACTUM
- AUSÊNCIA DE DECURSO DO PERÍODO TRIENAL - SENTENÇA CASSADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Conforme a Lei 10.931/2004, art. 44 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, a contar do vencimento da dívida. Logo, a prescrição intercorrente, no caso, é trienal (Súmula 150/STF).2. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada sob a vigência do CPC/2015, sem configuração de inércia ou desídia por parte do exequente, não se caracterizando a prescrição intercorrente conforme a redação original do art. 921 do diploma processual civil.3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 26/8/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 6/9/2022, nos autos de origem.4. Não houve o transcurso do prazo trienal entre o termo inicial da prescrição e a data da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1.A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC 687.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.). 2- Não há que se confundir prescrição de falta disciplinar com bom comportamento carcerário, descrito no parágrafo 7º da LEP, art. 112. 3- No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, em 5/11/2019, e a data de sua homologação, em 6/12/2021. 4- Agravo Regimental não provido. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, diante do transcurso de mais de três anos do vencimento da dívida sem citação dos executados ou localização de bens penhoráveis. O título executivo consubstancia-se em Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida, com vencimento em 28/05/2012, cuja execução foi proposta apenas em 25/08/2015. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DESÍDIA E TRANSCURSO DE PRAZO TRIENAL APÓS VENCIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a tese de ocorrência de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade oposta pelo executado. ... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido
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11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V) - SENTENÇA RECORRIDA QUE APLICOU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTS. 70
e 77, LEI UNIFORME DE GENEBRA- LUG) - RECURSO DO EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA EXECUTIVA - CC, ART. 205, §5º, I, Súmula 504/STJ e Súmula 150/STF - IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º - TESE ACOLHIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI) E AO COMANDO DO CPC/2015, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, NÃO CONSUMADA - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO, ANTE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS - RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.
1.A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se um prazo para que fossem encontrados bens do devedor sobre os quais pudessem recair a penhora. Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se o procedimento previsto no CPC, art. 921, ao fim do qual restará prescrito o crédito. ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921. Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. ... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional, todas na vigência do CPC/2015, mas anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921. Inexistência de inércia da exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. Recurso não provido... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.
A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução, alegando a parte apelante que não houve inércia no andamento do processo, bem como porque inaplicável a Lei 14.195/21 a fatos pretéritos. .... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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20 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... ()
